AREsp 2460642 - DECISAO

AREsp 2460642 - DECISAO

Diante da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (13 buchas de maconha e 23 unidades de cocaína) e da existência de apenas um fato posterior isolado, entendeu-se que não havia fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, e autorizando a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: Johnny Albuquerque de Oliveira Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Johnny Albuquerque de Oliveira Penha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga afasta a aplicação da minorante
  3. 3 Se condenação ou processo posterior constitui fundamento idôneo para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Diante da inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (13 buchas de maconha e 23 unidades de cocaína) e da existência de apenas um fato posterior isolado, entendeu-se que não havia fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto, e autorizando a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo legal