HC 870061 - DECISAO

HC 870061 - DECISAO

Houve fundamentação concreta: a materialidade e autoria foram comprovadas; a apreensão de 14 pinos de cocaína e os antecedentes criminais (reincidência) demonstram dedicação à mercância de drogas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, e autoriza a consideração da quantidade da droga na dosimetria conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/06; a dosimetria observou o modelo trifásico do art. 68 do CP e, por esses motivos, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente / Acusado: ANTONIO EDUARDO REIS COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO EDUARDO REIS COUTINHO

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga na fixação da pena-base e na avaliação da possibilidade de tráfico privilegiado
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/06 em face do art. 59 do Código Penal
  3. 3 requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta: a materialidade e autoria foram comprovadas; a apreensão de 14 pinos de cocaína e os antecedentes criminais (reincidência) demonstram dedicação à mercância de drogas, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, e autoriza a consideração da quantidade da droga na dosimetria conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/06; a dosimetria observou o modelo trifásico do art. 68 do CP e, por esses motivos, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se