RHC 193939 - DECISAO

RHC 193939 - DECISAO

Houve fundada suspeita objetiva e circunstanciada para a realização da busca pessoal (agente em frente a residência conhecida como ponto de venda de drogas, tentativa de adentrar ao ver a viatura e reação de fuga/inquietação), de modo que a busca e as provas encontradas são lícitas; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório ou pedido de desclassificação, razão pela qual o recurso foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Recorrente: KETHELIN LOPES SANT'ANA; Co Réu: FABRICIO DOS SANTOS DE SOUZA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória / Recurso Desprovido
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Lícita/ilícita, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Lícita/ilícita Prisão Preventiva +1 more

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Parties

KETHELIN LOPES SANT'ANA

Recorrente

FABRICIO DOS SANTOS DE SOUZA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória / Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 licitude da prova obtida em revista pessoal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita objetiva e circunstanciada para a realização da busca pessoal (agente em frente a residência conhecida como ponto de venda de drogas, tentativa de adentrar ao ver a viatura e reação de fuga/inquietação), de modo que a busca e as provas encontradas são lícitas; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório ou pedido de desclassificação, razão pela qual o recurso foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.