HC 845004 - ACORDAO

HC 845004 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a alegação sobre inobservância do art. 155 CPP constituiu inovação recursal não enfrentada pela Corte de origem; o Tribunal de origem motivadamente indicou elementos concretos demonstrando a dedicação do paciente ao tráfico (depoimentos, função de entrega, alcunha de "teledrogas"), razão pela qual o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi corretamente afastado; reverter tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado no habeas corpus; por fim, manteve-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: JANDER LOPES FERREIRA DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido; ordem de habeas corpus denegada; mantida a condenação e dosimetria impugnadas.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prova E Contraditório (art. 155), Inovação Recursal, Supressão De Instância, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prova E Contraditório (art. 155) Inovação Recursal Supressão De Instância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANDER LOPES FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inobservância do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à utilização de elementos informativos não produzidos sob o crivo do contraditório
  2. 2 Pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a alegação sobre inobservância do art. 155 CPP constituiu inovação recursal não enfrentada pela Corte de origem; o Tribunal de origem motivadamente indicou elementos concretos demonstrando a dedicação do paciente ao tráfico (depoimentos, função de entrega, alcunha de "teledrogas"), razão pela qual o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi corretamente afastado; reverter tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado no habeas corpus; por fim, manteve-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido; ordem de habeas corpus denegada; mantida a condenação e dosimetria impugnadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus