HC 893692 - ACORDAO

HC 893692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1 ano foi fundamentada na expressiva quantidade de maconha apreendida (25,950 kg), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com os parâmetros do art. 59 do Código Penal, estando a fixação da pena dentro da discricionariedade judicial e proporcional, conforme precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: THIAGO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO BOTELHO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria penal pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Prevalência do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena em crimes de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1 ano foi fundamentada na expressiva quantidade de maconha apreendida (25,950 kg), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com os parâmetros do art. 59 do Código Penal, estando a fixação da pena dentro da discricionariedade judicial e proporcional, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.