HC 898048 - DECISAO

HC 898048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão da redutora do art. 33, §4º demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza das drogas, petrechos, existência de outros processos) para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedica ao tráfico; além disso, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade não admitida, razão pela qual aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer o writ.

Parties
Paciente/impetrante: WEVERTON ALVES PADUA FREITAS (ou WEVERTON ALVES PADUA); Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Detração Penal
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Prisional +2 more

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Parties

WEVERTON ALVES PADUA FREITAS (ou WEVERTON ALVES PADUA)

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão da redutora do art. 33, §4º demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza das drogas, petrechos, existência de outros processos) para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedica ao tráfico; além disso, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade não admitida, razão pela qual aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.