HC 884457 - ACORDAO

HC 884457 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a pena-base foi exasperada de forma proporcional e fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas (aproximadamente 5 kg de maconha e 5,150 kg de cocaína), o que constitui critério idôneo segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não se demonstrou flagrante desproporcionalidade apta a ensejar a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Impetrante: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a pena-base foi exasperada de forma proporcional e fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas (aproximadamente 5 kg de maconha e 5,150 kg de cocaína), o que constitui critério idôneo segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não se demonstrou flagrante desproporcionalidade apta a ensejar a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.