RHC 196736 - DECISAO

RHC 196736 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que comprovam indícios de autoria e materialidade e demonstram gravidade concreta e periculosidade (apreensão de 11.080 gramas de cocaína, arma de fogo e materiais vinculados ao tráfico), além de entrada dos policiais no imóvel autorizada por fundadas razões após monitoramento, de modo que a custódia é imprescindível para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente/paciente: JORGE ANGELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

JORGE ANGELO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que comprovam indícios de autoria e materialidade e demonstram gravidade concreta e periculosidade (apreensão de 11.080 gramas de cocaína, arma de fogo e materiais vinculados ao tráfico), além de entrada dos policiais no imóvel autorizada por fundadas razões após monitoramento, de modo que a custódia é imprescindível para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.