HC 778811 - DECISAO

HC 778811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.