AREsp 2482403 - DECISAO

AREsp 2482403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (reconhecimento de litispendência e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006) demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou de forma cristalina o dispositivo federal supostamente violado, nos moldes da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e afastou-se a alegada litispendência por se tratar de fatos, tempo e lugar distintos.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA; Recorrido/origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Litispendência, Desclassificação Penal (art. 33 Para Art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Litispendência Desclassificação Penal (art. 33 Para Art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria

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Parties

MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido/origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (reconhecimento de litispendência e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006) demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou de forma cristalina o dispositivo federal supostamente violado, nos moldes da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e afastou-se a alegada litispendência por se tratar de fatos, tempo e lugar distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.