HC 908848 - DECISAO

HC 908848 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração ocorreu concomitantemente com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do writ.

Parties
Paciente/impetrante: WALTER SIMONELLI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse De Petrechos, Porte De Munição, Nulidade Por Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Anulação De Provas Por Ilicitude, Dosimetria, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição Concomitante Com Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Posse De Petrechos Porte De Munição Nulidade Por Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Anulação De Provas Por Ilicitude Dosimetria +2 more

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Parties

WALTER SIMONELLI NETO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto concomitantemente
  2. 2 nulidade e invalidação de provas em razão de ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua impetração ocorreu concomitantemente com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se