HC 914512 - DECISAO

HC 914512 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) impede o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

ALEX RODRIGUES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional impediu exame do pedido
  2. 2 ônus da prova documental no habeas corpus
  3. 3 adequação da motivação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) impede o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.