AREsp 2511789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados elementos suficientes a demonstrar, no momento do ingresso, fundadas razões (justa causa) ou prova inequívoca da voluntariedade do consentimento para a entrada policial; ausente comprovação de prévia investigação/monitoramento e sem registro de prova do consentimento (escrita/áudio-visual), restou configurada a ilegalidade do ingresso, contaminando as provas apreendidas e justificando a manutenção da decisão que reconheceu a ilicitude e anulou a condenação.

Parties
Agravante / Autor Do Agravo Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada / Beneficiária Da Decisão Que Reconheceu Ilicitude E Absolvição: NEIDE SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Violação De Domicílio, Ingresso Policial, Justa Causa, Consentimento Para Ingresso, Prova Ilícita
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Violação De Domicílio Ingresso Policial Justa Causa Consentimento Para Ingresso Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante / Autor Do Agravo Regimental

NEIDE SIQUEIRA DA SILVA

Agravada / Beneficiária Da Decisão Que Reconheceu Ilicitude E Absolvição

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 exigência de justa causa para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 prova da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados elementos suficientes a demonstrar, no momento do ingresso, fundadas razões (justa causa) ou prova inequívoca da voluntariedade do consentimento para a entrada policial; ausente comprovação de prévia investigação/monitoramento e sem registro de prova do consentimento (escrita/áudio-visual), restou configurada a ilegalidade do ingresso, contaminando as provas apreendidas e justificando a manutenção da decisão que reconheceu a ilicitude e anulou a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar, com a consequente nulidade das provas por ele obtidas e manutenção da absolvição/anulação da condenação de Neide Siqueira da Silva