AREsp 2589862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual apresentou motivação suficiente ao considerar as mensagens, apreensões e demais elementos probatórios como indicativos de destinação mercantil da droga, e a questão relativa à majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 não mereceu apreciação porque não foi aplicada na dosimetria, tendo sido utilizada outra majorante (participação de adolescentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Provas E Insuficiência De Provas (art. 386, III E VII Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória), Causa De Aumento De Pena (art. 40, Lei 11.343/2006), Participação De Adolescentes No Crime, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico Ilícito De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Provas E Insuficiência De Provas (art. 386, III E VII Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III e VII do Código de Processo Penal (insuficiência de provas e absolvição)
  2. 2 afastamento de causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissão/ não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'a' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual apresentou motivação suficiente ao considerar as mensagens, apreensões e demais elementos probatórios como indicativos de destinação mercantil da droga, e a questão relativa à majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 não mereceu apreciação porque não foi aplicada na dosimetria, tendo sido utilizada outra majorante (participação de adolescentes).