HC 906857 - ACORDAO

HC 906857 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão absolvitória que demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para afastar autoria e materialidade, providência incompatível com os limites do habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do mandamus.

Parties
Agravante/paciente: MATIAS HENRIQUE TERRES; Corré/condenada: MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA; Corré/acusada: JOICE DA SILVA LEITE; Corré/acusado: GEANDERSON AMARAL VERTOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atipicidade Da Conduta, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atipicidade Da Conduta Reexame De Fatos E Provas Revisão Criminal Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

MATIAS HENRIQUE TERRES

Agravante/paciente

MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA

Corré/condenada

JOICE DA SILVA LEITE

Corré/acusada

GEANDERSON AMARAL VERTOZO

Corré/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para pleito absolvitório ou reclassificação de condutas
  2. 2 comprovação de autoria e materialidade em crime de tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado do acervo probatório e vedação da via mandamental

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão absolvitória que demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para afastar autoria e materialidade, providência incompatível com os limites do habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se