HC 901734 - DECISAO

HC 901734 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da materialidade do delito, não há elementos concretos suficientes aptos a demonstrar dedicação habitual ao tráfico que justifiquem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; a paciente é primária e a quantidade apreendida (18 gramas de crack) não é relevante por si só, de modo que aplica-se a redução de 2/3 e redimensiona-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LAVINIA RAFAELA MORENO DE CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LAVINIA RAFAELA MORENO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Demonstração de dedicação habitual ao tráfico de drogas
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da materialidade do delito, não há elementos concretos suficientes aptos a demonstrar dedicação habitual ao tráfico que justifiquem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; a paciente é primária e a quantidade apreendida (18 gramas de crack) não é relevante por si só, de modo que aplica-se a redução de 2/3 e redimensiona-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.
  • Comunique-se.