HC 885118 - ACORDAO

HC 885118 - ACORDAO

A quantidade e a natureza da droga apreendida no caso (aproximadamente 25 g de maconha e 4 g de crack) não são significativas a ponto de impedir a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3); assim, deve ser reduzida a pena para 1 ano e 8 meses, adotado o regime aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ROGERIO RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e graduação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida para dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza da droga apreendida no caso (aproximadamente 25 g de maconha e 4 g de crack) não são significativas a ponto de impedir a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3); assim, deve ser reduzida a pena para 1 ano e 8 meses, adotado o regime aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.