HC 902944 - ACORDAO

HC 902944 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta e autorizam majoração na fração aplicada, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por se tratar de matéria de dosimetria inserida na discricionariedade vinculada do julgador, não se identifica flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar revisão, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Paciente: JOEL ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOEL ALVES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42/Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites da revisão desta Corte sobre a dosimetria (discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta e autorizam majoração na fração aplicada, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por se tratar de matéria de dosimetria inserida na discricionariedade vinculada do julgador, não se identifica flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ensejar revisão, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria e a condenação fixadas pelo Tribunal de origem