HC 921836 - DECISAO

HC 921836 - DECISAO

O habeas corpus foi ajuizado após o trânsito em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal, é incabível perante este Tribunal, sendo, ademais, inexistente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ENOQUE FREIRE DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

ENOQUE FREIRE DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade de busca e apreensão e desentranhamento de provas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi ajuizado após o trânsito em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal, é incabível perante este Tribunal, sendo, ademais, inexistente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.