HC 920891 - DECISAO

HC 920891 - DECISAO

A impetração, por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecida; ademais, o impetrante não cumpriu o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade ao não confrontar especificamente os fundamentos do acórdão impugnado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Ingresso No Domicílio, Princípio Da Dialeticidade, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Custas Processuais, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Ingresso No Domicílio Princípio Da Dialeticidade Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Custas Processuais +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao status libertatis
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial no domicílio
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A impetração, por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecida; ademais, o impetrante não cumpriu o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade ao não confrontar especificamente os fundamentos do acórdão impugnado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.