HC 774203 - ACORDAO

HC 774203 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus porque, embora a quantidade e a natureza da droga possam modular a fração da minorante, a aplicação do redutor em apenas 1/6 mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (aproximadamente 1 kg de skank); assim, a fração foi fixada em 1/2, reduzindo a reprimenda para 2 anos e 6 meses, e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada (1/6 versus 1/2)
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus porque, embora a quantidade e a natureza da droga possam modular a fração da minorante, a aplicação do redutor em apenas 1/6 mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (aproximadamente 1 kg de skank); assim, a fração foi fixada em 1/2, reduzindo a reprimenda para 2 anos e 6 meses, e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, fixando a causa de diminuição de pena em 1/2 e reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão.