HC 921340 - DECISAO

HC 921340 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para a fixação do regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata ou natureza hedionda do crime. Deve-se observar o quantum da pena aplicada e os critérios dos arts. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concede em parte o habeas corpus para determinar regime prisional inicial semiaberto para ambos os pacientes.

Parties
Paciente: ALLAN POLYDORO DA SILVA; Paciente: JOAO VICTOR RODRIGUES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido Em Parte (regime Prisional)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para determinar o regime prisional inicial semiaberto para ambos os pacientes.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALLAN POLYDORO DA SILVA

Paciente

JOAO VICTOR RODRIGUES FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido Em Parte (regime Prisional)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para a fixação do regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata ou natureza hedionda do crime. Deve-se observar o quantum da pena aplicada e os critérios dos arts. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concede em parte o habeas corpus para determinar regime prisional inicial semiaberto para ambos os pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para determinar o regime prisional inicial semiaberto para ambos os pacientes.

Orders

  • Determinar o regime prisional inicial semiaberto para ALLAN POLYDORO DA SILVA
  • Determinar o regime prisional inicial semiaberto para JOAO VICTOR RODRIGUES FERRAZ