AREsp 2511734 - DECISAO

AREsp 2511734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar os fundamentos da inadmissão e concluiu-se por não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado na reincidência do réu, considerando a detração irrelevante para abrandamento do regime quando o fundamento é a reincidência e quando não há demonstração de bom comportamento carcerário ou demais requisitos para progressão, matéria própria do Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: DIEGO FONSECA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração De Tempo De Prisão Preventiva, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração De Tempo De Prisão Preventiva Reincidência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DIEGO FONSECA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 387, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 competência para a detração do tempo de prisão provisória (juízo de conhecimento vs. juízo da execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar os fundamentos da inadmissão e concluiu-se por não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado na reincidência do réu, considerando a detração irrelevante para abrandamento do regime quando o fundamento é a reincidência e quando não há demonstração de bom comportamento carcerário ou demais requisitos para progressão, matéria própria do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.