HC 782184 - DECISAO

HC 782184 - DECISAO

O Tribunal de origem condenou o paciente pelo crime de associação para o tráfico sem demonstrar a existência de vínculo estável e permanente com terceiros; limitou-se a presumir a affectio societate a partir da quantidade de drogas e da apreensão de um radiotransmissor, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é insuficiente para a subsunção ao art. 35 da Lei 11.343/06. Diante do constrangimento ilegal assim evidenciado, a ordem foi concedida para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: MAYCON CHARLES LIMA DELFIM; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0030238-32.2019.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Invasão De Domicílio Em Flagrante, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio Invasão De Domicílio Em Flagrante Delação Premiada +3 more

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Parties

MAYCON CHARLES LIMA DELFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0030238-32.2019.8.19.0066)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico - necessidade de comprovação de vínculo estável e permanente
  2. 2 admissibilidade da prova e cadeia de custódia (lacre, F.A.V.)
  3. 3 direito ao silêncio e validade da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condenou o paciente pelo crime de associação para o tráfico sem demonstrar a existência de vínculo estável e permanente com terceiros; limitou-se a presumir a affectio societate a partir da quantidade de drogas e da apreensão de um radiotransmissor, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é insuficiente para a subsunção ao art. 35 da Lei 11.343/06. Diante do constrangimento ilegal assim evidenciado, a ordem foi concedida para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06).

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
  • Publique-se.