RHC 202742 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a tese de nulidade das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo prévio exame pela jurisdição de segundo grau; ademais, a matéria demandaria dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, justificando a recusa de conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (impetrante): CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Sem Mandado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Sem Mandado Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 adequação do habeas corpus para discussão de matéria que demanda dilação probatória
  3. 3 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre tese relevante (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a tese de nulidade das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo prévio exame pela jurisdição de segundo grau; ademais, a matéria demandaria dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, justificando a recusa de conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.