AREsp 2672757 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o conjunto probatório (apreensão de 230g de droga, dados extraídos do celular indicando mercancia, depoimentos policiais, comprovantes de transferências bancárias e apreensão de armas) demonstra a prática de tráfico, de modo que a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade dos elementos extraídos do celular e as transferências bancárias justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: LUAN PAULO FERREIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Agentes Policiais
Processual Penal Penal Tráfico Ilícito De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Agentes Policiais

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Parties

LUAN PAULO FERREIRA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria do tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 incidência ou não da causa especial de diminuição do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o conjunto probatório (apreensão de 230g de droga, dados extraídos do celular indicando mercancia, depoimentos policiais, comprovantes de transferências bancárias e apreensão de armas) demonstra a prática de tráfico, de modo que a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a materialidade dos elementos extraídos do celular e as transferências bancárias justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, §4º.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.