HC 938000 - DECISAO

HC 938000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, dada a fundamentação idônea do acórdão de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos indicativos de dedicação do paciente à atividade de tráfico, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram visualizados elementos caracterizadores de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, dada a fundamentação idônea do acórdão de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos indicativos de dedicação do paciente à atividade de tráfico, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram visualizados elementos caracterizadores de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.