HC 915916 - ACORDAO

HC 915916 - ACORDAO

Tendo em vista a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, a modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 encontra respaldo nas circunstâncias do caso concreto e na jurisprudência desta Corte; não há constrangimento ilegal e, mantida a pena em patamar superior a quatro anos, mantém-se o regime semiaberto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: WATILA LELES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Inicial

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Parties

WATILA LELES FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação da fração redutora diante da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de regime prisional inicial aberto diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

Tendo em vista a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, a modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 encontra respaldo nas circunstâncias do caso concreto e na jurisprudência desta Corte; não há constrangimento ilegal e, mantida a pena em patamar superior a quatro anos, mantém-se o regime semiaberto, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reduziu, de ofício, a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, manter o regime prisional inicial semiaberto e 416 dias-multa.