REsp 2156573 - DECISAO

REsp 2156573 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diferentemente do dano moral individual in re ipsa, o dano moral coletivo demanda instrução processual específica que comprove o abalo concreto à esfera moral da coletividade; diante da ausência de parâmetros seguros e de prova específica nos autos, a Corte estadual corretamente recusou-se a fixar valor indenizatório mínimo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização, Art. 387, IV, CPP, Porte Ilegal De Munições, Tráfico Privilegiado, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Art. 387, Iv, CPP Porte Ilegal De Munições Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de reparação por dano moral coletivo na sentença criminal sem instrução específica
  2. 2 Requisitos do art. 387, inciso IV, do CPP para fixação de indenização na sentença
  3. 3 Distinção entre dano moral individual in re ipsa e dano moral coletivo quanto à necessidade de instrução probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diferentemente do dano moral individual in re ipsa, o dano moral coletivo demanda instrução processual específica que comprove o abalo concreto à esfera moral da coletividade; diante da ausência de parâmetros seguros e de prova específica nos autos, a Corte estadual corretamente recusou-se a fixar valor indenizatório mínimo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.