AREsp 2657174 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (quantidade e peso da droga apreendida, depoimentos de policiais e circunstâncias do local), concluiu pela prática de tráfico; a modificação dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se desclassifica o crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: ELIANE MONTEIRO RODRIGUES; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELIANE MONTEIRO RODRIGUES

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (quantidade e peso da droga apreendida, depoimentos de policiais e circunstâncias do local), concluiu pela prática de tráfico; a modificação dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se desclassifica o crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.