HC 913732 - ACORDAO

HC 913732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base, com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal — em especial a intermunicipalidade do transporte das drogas (aproximadamente 40 km) e a natureza/quantidade das substâncias — em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a discricionariedade na dosimetria (art. 59 CP) e a jurisprudência do STJ, não havendo hipótese de reexame fático-probatório pela Corte especial.

Parties
Agravante: BRUNO SEIXAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Intermunicipalidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Intermunicipalidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO SEIXAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Caracterização da intermunicipalidade como circunstância não inerente ao tipo penal
  3. 3 Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base, com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal — em especial a intermunicipalidade do transporte das drogas (aproximadamente 40 km) e a natureza/quantidade das substâncias — em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a discricionariedade na dosimetria (art. 59 CP) e a jurisprudência do STJ, não havendo hipótese de reexame fático-probatório pela Corte especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter denegação da ordem de habeas corpus proferida anteriormente (fls. 69/73).