HC 925010 - ACORDAO

HC 925010 - ACORDAO

Por constatar a existência de maus antecedentes decorrentes de condenação por fato anterior (com trânsito em julgado posterior), aplicou-se a vedação expressa prevista em lei à incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em razão disso e tendo a pena sido fixada entre 4 e 8 anos, impõe‑se o regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal, sendo vedada a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência do requisito do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEONARDO ARAUJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

FRANCISCO LEONARDO ARAUJO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de maus antecedentes em razão de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em face de circunstância judicial negativa (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Por constatar a existência de maus antecedentes decorrentes de condenação por fato anterior (com trânsito em julgado posterior), aplicou-se a vedação expressa prevista em lei à incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em razão disso e tendo a pena sido fixada entre 4 e 8 anos, impõe‑se o regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal, sendo vedada a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência do requisito do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a pena aplicada