HC 940273 - DECISAO

HC 940273 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é meio idôneo para reexaminar matéria que admite recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade no caso, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (apreensão de usuário que apontou o paciente) e a busca domiciliar foi motivada pela constatação de drogas na busca pessoal, razão pela qual não se conheceu do writ e não foi verificada nulidade flagrante das provas.

Parties
Paciente: GUILHERME QUINTANILHA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Fundada Suspeita, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

GUILHERME QUINTANILHA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos para ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões/flagrança)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é meio idôneo para reexaminar matéria que admite recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade no caso, pois a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (apreensão de usuário que apontou o paciente) e a busca domiciliar foi motivada pela constatação de drogas na busca pessoal, razão pela qual não se conheceu do writ e não foi verificada nulidade flagrante das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se