HC 942579 - DECISAO

HC 942579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se pode apreciar matéria que não foi decidida pelo acórdão recorrido para evitar supressão de instância; quanto à manutenção da condenação, o histórico infracional contemporâneo e documentado do paciente afasta a aplicação da causa minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCIO PEREIRA ANGELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Abordagem Policial, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N.11.343/06), Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06, Histórico Infracional, Supressão De Instância, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Abordagem Policial Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N.11.343/06) Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06 Histórico Infracional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LUCIO PEREIRA ANGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da abordagem policial
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se pode apreciar matéria que não foi decidida pelo acórdão recorrido para evitar supressão de instância; quanto à manutenção da condenação, o histórico infracional contemporâneo e documentado do paciente afasta a aplicação da causa minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.