HC 885503 - DECISAO

HC 885503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, inexiste constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado foram fundamentadas em circunstâncias idôneas (envolvimento com o tráfico desde a adolescência e prática do crime pouco após obter liberdade provisória), a minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada diante da dedicação a atividades criminosas comprovada pelos atos infracionais e elementos materiais (diversas porções de droga e dinheiro), e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da pena final superior a 4 anos.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA SOUZA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SILVA SOUZA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base com base na conduta social negativa e prática de crime durante liberdade provisória
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos para sua incidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, inexiste constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado foram fundamentadas em circunstâncias idôneas (envolvimento com o tráfico desde a adolescência e prática do crime pouco após obter liberdade provisória), a minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada diante da dedicação a atividades criminosas comprovada pelos atos infracionais e elementos materiais (diversas porções de droga e dinheiro), e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da pena final superior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.