HC 946074 - DECISAO

HC 946074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante, diante do conjunto probatório (confissão, quantidade e forma de acondicionamento, pagamento provável de R$200 e destinação a terceiro) que ostenta indícios de tráfico, não justificando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RUAN GUILHERME CAVANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Atipicidade, Revisão Criminal, Competência Originária, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria, Tema 506/stf
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Parties

RUAN GUILHERME CAVANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há atipicidade material da conduta (posse para uso pessoal vs tráfico)
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante, diante do conjunto probatório (confissão, quantidade e forma de acondicionamento, pagamento provável de R$200 e destinação a terceiro) que ostenta indícios de tráfico, não justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.