HC 943501 - DECISAO

HC 943501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via eleita (habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração e da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via eleita (habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, manter a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração e da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • denegar a ordem para revogação da prisão preventiva