HC 934783 - ACORDAO

HC 934783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido relativo ao reconhecimento da atenuante de confissão é reiteração de matéria já decidida por esta Corte (HC n. 328.827/MS) e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, é incabível. Quanto à dosimetria, não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade: a exasperação da pena-base está fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (92 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com os parâmetros do art. 59 do Código Penal, sendo, portanto, legítima a manutenção do quantum aplicado.

Parties
Agravante/impetrante: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental +2 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 reiteração de pedido já analisado por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido relativo ao reconhecimento da atenuante de confissão é reiteração de matéria já decidida por esta Corte (HC n. 328.827/MS) e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, é incabível. Quanto à dosimetria, não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade: a exasperação da pena-base está fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (92 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com os parâmetros do art. 59 do Código Penal, sendo, portanto, legítima a manutenção do quantum aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.