AREsp 2429191 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, as razões empregadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial relativas à incidência da Súmula n. 284 do STF, limitando-se a abordar apenas a Súmula n. 7 do STJ; assim, faltou a impugnação específica exigida para superar o óbice de admissibilidade, devendo o agravo ser não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Busca Pessoal Ilícita
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Busca Pessoal Ilícita

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284, STF)
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 240, §1º, 241 e 244 do CPP em razão de busca pessoal realizada pela Guarda Metropolitana
  3. 3 Questionamento sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, as razões empregadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial relativas à incidência da Súmula n. 284 do STF, limitando-se a abordar apenas a Súmula n. 7 do STJ; assim, faltou a impugnação específica exigida para superar o óbice de admissibilidade, devendo o agravo ser não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se