HC 944619 - DECISAO

HC 944619 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, por haver fracionamento de pedidos em peças diversas e pela inaplicabilidade da tese de nulidade suscitada em razão da denominada 'nulidade de algibeira' e da preservação dos efeitos da coisa julgada diante de simples mudança jurisprudencial.

Parties
Paciente: CÍCERO DE DEUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fracionamento De Pedidos, Nulidade De Algibeira, Coisa Julgada, Atenuante Da Confissão, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
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Parties

CÍCERO DE DEUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado versus súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, por haver fracionamento de pedidos em peças diversas e pela inaplicabilidade da tese de nulidade suscitada em razão da denominada 'nulidade de algibeira' e da preservação dos efeitos da coisa julgada diante de simples mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Resta prejudicado o pedido de reconsideração formulado às fls. 64/69