HC 925428 - DECISAO

HC 925428 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos (quantidade de droga, balança de precisão, embalagens e comunicações interceptadas), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, razão pela qual é inviável na via estreita do writ reexaminar o conjunto fático-probatório e aplicar a redução do art. 33, §4º; mantiveram-se a dosimetria, o aumento em 1/6 e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROBSON SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atenuante Da Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON SEVERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação da pena-base e aumento em 1/6

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos (quantidade de droga, balança de precisão, embalagens e comunicações interceptadas), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, razão pela qual é inviável na via estreita do writ reexaminar o conjunto fático-probatório e aplicar a redução do art. 33, §4º; mantiveram-se a dosimetria, o aumento em 1/6 e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.