HC 827701 - DECISAO

HC 827701 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada contradição interna no acórdão; para afastar a supressão de instância é necessário que a matéria tenha sido efetivamente debatida com análise de mérito na instância a quo; embargos de declaração não são meio para reexame de prova ou para suprir ausência de análise de mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105 CF).

Parties
Embargante: Cristian Julian Perez Caro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Nulidade De Laudos Periciais, Reexame Fático Probatório
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Parties

Cristian Julian Perez Caro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 alcance dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição)
  3. 3 supressão de instância e exigência de debate de mérito na instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada contradição interna no acórdão; para afastar a supressão de instância é necessário que a matéria tenha sido efetivamente debatida com análise de mérito na instância a quo; embargos de declaração não são meio para reexame de prova ou para suprir ausência de análise de mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.