AREsp 2708824 - DECISAO

AREsp 2708824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (informações sobre distribuição, colaboração de terceiros, apreensão de maconha e crack, balança e materiais para individualização), a conclusão de que havia dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a jurisprudência do STJ afirma que a natureza e a quantidade apenas, isoladamente, não afastam o privilégio sem outras circunstâncias que demonstrem dedicação criminosa.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4.º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, §4.º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida isoladamente justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (informações sobre distribuição, colaboração de terceiros, apreensão de maconha e crack, balança e materiais para individualização), a conclusão de que havia dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, a jurisprudência do STJ afirma que a natureza e a quantidade apenas, isoladamente, não afastam o privilégio sem outras circunstâncias que demonstrem dedicação criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.