AREsp 2577828 - DECISAO

AREsp 2577828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão da instância ordinária porque o acervo probatório (depoimentos policiais harmônicos ratificados em juízo, apreensão de drogas, dinheiro em notas miúdas e anotações compatíveis com tráfico, além de condenações anteriores) justificou a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, a negativação de circunstâncias e a aplicação da majorante do art. 40, III, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial conforme Súmula 7 do STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: MATHEUS MARQUES DA SILVA; Recorrente: JOSE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/06, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Valoração De Prova Testemunhal Policial +3 more

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Parties

MATHEUS MARQUES DA SILVA

Recorrente

JOSE MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova apta ao decreto condenatório
  3. 3 possibilidade de elevar a pena-base por circunstâncias judiciais não inerentes ao tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão da instância ordinária porque o acervo probatório (depoimentos policiais harmônicos ratificados em juízo, apreensão de drogas, dinheiro em notas miúdas e anotações compatíveis com tráfico, além de condenações anteriores) justificou a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, a negativação de circunstâncias e a aplicação da majorante do art. 40, III, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial conforme Súmula 7 do STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento