HC 949471 - DECISAO

HC 949471 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para excluir da decisão embargada a afirmação de que "o próprio paciente confessou que praticava o tráfico de drogas como meio de vida", por ausência de tal confissão nas declarações do paciente; contudo, manteve-se que o Tribunal de origem poderia fundamentar sua conclusão sobre a habitualidade em outras provas nos autos, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante/paciente: GUILHERME SANCHES BENFATI; Corréu: Andrey
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para excluir da decisão a afirmação de que o paciente confessou praticar o tráfico como meio de vida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Embargos De Declaração, Contradição Na Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Embargos De Declaração Contradição Na Decisão

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Parties

GUILHERME SANCHES BENFATI

Embargante/paciente

Andrey

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão sobre confissão da habitualidade do tráfico
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para excluir da decisão embargada a afirmação de que "o próprio paciente confessou que praticava o tráfico de drogas como meio de vida", por ausência de tal confissão nas declarações do paciente; contudo, manteve-se que o Tribunal de origem poderia fundamentar sua conclusão sobre a habitualidade em outras provas nos autos, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para excluir da decisão a afirmação de que o paciente confessou praticar o tráfico como meio de vida.

Orders

  • Excluir da decisão embargada a afirmação de que "o próprio paciente confessou que praticava o tráfico de drogas como meio de vida"
  • Publique-se