AREsp 2412066 - DECISAO

AREsp 2412066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem justificadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de maus antecedentes (e, em outros casos, reincidência), não havendo qualquer modificação que agrave a situação do réu (reformatio in pejus), tendo-se mantido o quantum da pena e fixado-se o regime inicial adequado (semiaberto).

Parties
Agravante: FLAVIO MESSIAS PEREIRA DE ALMEIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

FLAVIO MESSIAS PEREIRA DE ALMEIDA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão em grau de apelação sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Consideração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem justificadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de maus antecedentes (e, em outros casos, reincidência), não havendo qualquer modificação que agrave a situação do réu (reformatio in pejus), tendo-se mantido o quantum da pena e fixado-se o regime inicial adequado (semiaberto).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.