AREsp 2744797 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte apenas repetiu argumentos já analisados na decisão monocrática sem impugnar especificamente seus fundamentos, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice previsto nas Súmulas n. 182, n. 83 e n. 231 do STJ; não havendo argumentos novos para infirmar a decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 231 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Atenuante Da Confissão, Art. 65 Do CP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 231 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Atenuante Da Confissão Art. 65 Do CP +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade e obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83, n. 231 e n. 182 do STJ no caso concreto
  3. 3 Pedido de redução da pena pela atenuante da confissão (arts. 65 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte apenas repetiu argumentos já analisados na decisão monocrática sem impugnar especificamente seus fundamentos, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice previsto nas Súmulas n. 182, n. 83 e n. 231 do STJ; não havendo argumentos novos para infirmar a decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.