RHC 196736 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 11.080 gramas de cocaína, arma de fogo e munições, e pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima, monitoramento e entrada de corréu conhecido por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório que fundamentou a decisão de custódia.

Parties
Recorrente: Jorge Ângelo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

Jorge Ângelo de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de domicílio e possível constrangimento ilegal pela entrada policial sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP) versus possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 11.080 gramas de cocaína, arma de fogo e munições, e pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima, monitoramento e entrada de corréu conhecido por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório que fundamentou a decisão de custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva de Jorge Ângelo de Oliveira, por seus próprios fundamentos.