HC 945341 - ACORDAO

HC 945341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias alegadas na inicial não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem, tendo sido deixadas de ser devolvidas pela defesa na apelação; assim, o exame pelo STJ importaria supressão de instância, não sendo possível apreciar a matéria, ainda agravada pela ausência de documentos que comprovassem a alegação.

Parties
Agravante: ESTEFANIO DE OLIVEIRA SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Reincidência, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Reincidência Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ESTEFANIO DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Apreciação de matéria não devolvida à Corte de origem
  2. 2 Supressão de instância decorrente de atuação do STJ sem pronunciamento do tribunal de origem
  3. 3 Caracterização da agravante de reincidência quando o trânsito em julgado do processo considerado é posterior à conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias alegadas na inicial não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem, tendo sido deixadas de ser devolvidas pela defesa na apelação; assim, o exame pelo STJ importaria supressão de instância, não sendo possível apreciar a matéria, ainda agravada pela ausência de documentos que comprovassem a alegação.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus