AREsp 2571230 - DECISAO

AREsp 2571230 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento acerca da inocência do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstrado nexo de instrumentalidade entre o veículo apreendido e o crime de tráfico de drogas, justificando o perdimento do bem e tornando incabível a restituição nos termos dos arts. 118/119/120 do CPP c/c art. 91, II, do CP.

Parties
Agravante: EDIVAN DA ROCHA GALVAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Restituição/perdimento De Bens Apreendidos, Erro De Tipo (conhecimento Da Carga), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Restituição/perdimento De Bens Apreendidos Erro De Tipo (conhecimento Da Carga) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIVAN DA ROCHA GALVAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente de que o acusado tinha conhecimento de que transportava droga (erro de tipo)
  2. 2 possibilidade de restituição do veículo apreendido ou aplicação do perdimento do bem
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ acerca do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento acerca da inocência do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstrado nexo de instrumentalidade entre o veículo apreendido e o crime de tráfico de drogas, justificando o perdimento do bem e tornando incabível a restituição nos termos dos arts. 118/119/120 do CPP c/c art. 91, II, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.